1 – O que é?
É uma prestação destinada a pessoas com deficiência ou incapacidade. Tem por objetivo compensar os encargos acrescidos com a deficiência e apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade.
É composta por:
- Uma componente base, que visa a compensação de encargos não específicos da situação de deficiência/incapacidade, que entra em vigor em outubro de 2017.
- Um complemento, destinado a dar resposta à falta ou insuficiência de recursos económicos da pessoa com deficiência/incapacidade ou da sua família, que vai entrar em vigor em 2018.
- Uma majoração (aumento). Com o objetivo de compensar os encargos específicos com a deficiência/incapacidade, que será regulamentada posteriormente.
2 – Sou beneficiário/a do Subsídio Mensal Vitalício e do Complemento Extraordinário de Solidariedade. Preciso apresentar rendimentos ou certificado multiuso?
Não, a prestação que está a receber vai ser substituída pela PSI de forma automática, independentemente dos rendimentos e do grau de incapacidade do beneficiário.
3 – Sou recebedor em nome do titular, na qualidade de mãe/pai/procurador, 3ª pessoa mas não como representante legal. Como devo proceder?
Deve apresentar comprovativo de que foi interposta ação judicial de inabilitação ou interdição, caso preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, por este ser incapaz.
Para poder ser representante legal deve dirigir-se ao Ministério Público junto do Tribunal Cível da sua área de residência, para interposição do processo judicial de suprimento da incapacidade.
4 – Onde posso apresentar o documento comprovativo de representante legal?
- Online através da Segurança Social Direta, em seg-social.pt;
- Presencialmente em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.
Para mais informações sobre a nova prestação consulte: www.seg-social.pt ou contacte a Linha Segurança Social através do nº 300 502 502 (dias úteis, das 9hoo às 17h00).
CERCIMONT 