Equiparação a instituições particulares de solidariedade social

A CERCIMONT é uma cooperativa de solidariedade social com estatuto de equiparação a IPSS.
A equiparação a IPSS das cooperativas e das casas do povo que prossigam os objetivos definidos nos estatutos das IPSS pressupõe:

A legalidade do ato de constituição e dos estatutos da entidade requerente, apreciada à luz da legislação aplicável às “cooperativas de solidariedade social” ou às “casas do povo”, consoante a natureza da requerente e também às disposições aplicáveis do estatuto das IPSS
•A verificação das condições de prossecução dos objetivos definidos no estatuto das IPSS, em especial dos objetivos do âmbito da Segurança Social; apoio a crianças e jovens; apoio á família; apoio à integração social e comunitária; proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
•A aplicação do mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente, fiscais, prestação de contas, realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções às instituições e seus estabelecimentos.

 

Equiparação IPSS